O governo brasileiro deu início ao processo para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos. O anúncio foi feito ontem (13) e responde às tarifas impostas pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.
A previsão do Itamaraty é que a Embaixada do Brasil em Washington notifique formalmente os Estados Unidos nesta sexta-feira (14). Todas as áreas envolvidas no tema são comunicadas. Entre elas estão o Departamento de Estado e o USTR, escritório do representante comercial dos Estados Unidos.
Segundo o governo, o Ministério das Relações Exteriores está notificando os Estados Unidos sobre a abertura do processo e solicitando consultas diplomáticas. Em nota, o governo afirmou que as tratativas “reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação”.
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O que é a Lei da Reciprocidade Econômica？
A Lei da Reciprocidade é o mecanismo que permite ao Brasil aplicar a outro país as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dele. Na prática, se um governo estrangeiro impõe barreiras unilaterais consideradas injustas, o Brasil pode reagir com restrições equivalentes.
O texto foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025. Antes disso, não existia arcabouço legal que permitisse ao governo retaliar outro país por medidas dessa natureza. A única saída era recorrer à Organização Mundial do Comércio, a OMC, entidade que arbitra disputas comerciais entre países.
Entre as contramedidas previstas estão a cobrança de direitos comerciais sobre importações de bens ou serviços de um país ou bloco econômico. A lei também autoriza a suspensão de concessões e obrigações do Brasil relacionadas a direitos de propriedade intelectual firmados em acordos comerciais.
Em julho de 2025, o governo publicou o decreto que regulamentou a lei e definiu os procedimentos de aplicação.
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Como funcionam as contramedidas contra as tarifas dos EUA？
O decreto criou dois tipos de contramedida. As provisórias são analisadas diretamente pelo comitê interministerial e podem ser aplicadas de imediato em casos excepcionais. Representantes do setor privado e outros órgãos podem ser ouvidos antes da deliberação. Depois de instituídas, essas medidas podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento.
Já as contramedidas ordinárias exigem um pedido formal ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a Camex. O documento precisa trazer informações sobre a medida estrangeira que motivou a reação, os setores brasileiros afetados e o impacto econômico. A proposta ainda passa por consulta pública de até 30 dias.
Esse foi o rito adotado pelo governo brasileiro contra as tarifas dos Estados Unidos.
Quem decide a retaliação contra os Estados Unidos？
Se o Comitê-Executivo de Gestão da Camex aprovar a possibilidade de reciprocidade, pode ser instituído um grupo de trabalho para elaborar a proposta de contramedidas.
A proposta preliminar é submetida à consulta pública pelo prazo de até 30 dias. O objetivo é ouvir partes interessadas e parceiros comerciais que possam ser afetados. Encerrada a consulta, ou concluídas as atividades do grupo de trabalho, a Secretaria-Executiva leva a proposição ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex.
A decisão final cabe ao Conselho Estratégico da Camex. O colegiado pode adiar a aplicação conforme a evolução das negociações diplomáticas.
Em paralelo, o Ministério das Relações Exteriores conduz as consultas diplomáticas em coordenação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O órgão deve encaminhar relatórios periódicos sobre o andamento das tratativas.
Quem compõe o comitê interministerial？
O decreto também instituiu o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O núcleo delibera sobre a adoção de contramedidas provisórias e acompanha as negociações para superar medidas impostas de forma unilateral.
Integram o comitê o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que preside o grupo, além dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministros podem ser convidados a participar das reuniões conforme o tema em discussão.
Brasil também acionou a OMC contra o tarifaço
Além da reciprocidade, o governo brasileiro levou o caso à OMC. No início desta semana, os Estados Unidos responderam ao pedido de consultas apresentado pelo Brasil e disseram estar à disposição para discutir o tema. O documento americano afirma que o país aceita o pedido brasileiro e propõe uma reunião em data conveniente para ambos.
O Brasil contesta na OMC duas novas tarifas anunciadas pela Casa Branca. Uma delas é de 25% e foi aplicada sob o argumento de que o Brasil adota práticas econômicas consideradas desleais contra empresas americanas. A outra é de 12,5% e foi justificada pela alegação de que o Brasil, assim como dezenas de outros países, falhou na fiscalização da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Ao acionar a organização, o governo brasileiro argumentou que as tarifas são discriminatórias, unilaterais e violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos junto à própria entidade.