PL quer liberar 'ICO' no Brasil convertendo tokens em ações
Nesta quinta-feira (2), o Deputado Federal Josenildo (PDT/AP), protocolou o Projeto de Lei Complementar 193/2026, que pede mudanças no Marco Legal das Startups, entre elas o reconhecimento jurídico de instrumentos digitais que podem funcionar, como uma espécie de “ICO” regulada, desde que o token represente ou possa ser convertido em participação societária, direito de voto, participação nos lucros ou outro direito patrimonial ligado à startup. A cópia do projeto registra apresentação à Mesa em 1º de julho. O texto altera a Lei Complementar 182/2021 e amplia o escopo do Marco Legal das Startups para abranger economia digital, inteligência artificial, bioeconomia, compras públicas inovadoras e novos instrumentos de investimento. No ponto mais próximo do mercado cripto, o PLP reconhece expressamente a validade de SAFE Agreements, contratos conversíveis digitais, tokenização societária e ativos digitais de participação empresarial. Desse modo, o projeto abre caminho para startups captarem recursos por meio de contratos digitais ou tokens que entreguem ao investidor um direito econômico futuro. Esse direito pode envolver conversão do aporte em participação societária, recebimento de lucros, direito de voto ou outro benefício patrimonial vinculado ao desempenho da empresa.Banco Central do Brasil publica nova regra e enquadra exchanges cripto como instituições financeiras A proposta, porém, não libera