Congresso ratifica pacto internacional sobre crimes cibernéticos - BeInCrypto
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, publicou o Decreto Legislativo 37/2021, que aprova o texto do acordo que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético. Patrocinados Patrocinados A Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada na Hungria em novembro de 2001, foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais. Com o apoio de uma comissão de especialistas, o pacto foi o primeiro tratado internacional sobre o assunto. Até junho de 2021, 66 países a assinaram, além de outros 158 a usarem como orientação para suas legislações nacionais. O pacto tipifica os crimes cibernéticos e traz mecanismos para facilitar a cooperação entre seus signatários. O Decreto Legislativo 37/2021 — que foi publicado nesta semana no Diário Oficial da União — teve origem no projeto de lei 255/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado neste mês. O relator da matéria no Senado foi Nelsinho Trad (PSD-MS). Patrocinados Patrocinados O acordo internacional abrange tanto os crimes cibernéticos classificados de “próprios”, que incluem delitos contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si, por exemplo: o seu acesso não autorizado. Já os “impróprios” são os crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática, como por